13 de julho 2005

Acordo do Governo Brasileiro com a Abbot Frustra Expectativas dos Brasileiros

Desde 2001, o Brasil produz sete dos 12 medicamentos anti-retrovirais (ARVs) distribuídos nacionalmente. No entanto, 70% dos gastos são direcionados à compra de apenas quatro medicamentos patenteados: Lopinavir/Ritonavir (Abbott); Tenofovir (Gilead Sciences, Inc.); Efavirenz (Merck & Co, Inc.) e Nelfinavir (Agouron Pharmaceuticals).

Nos últimos quatro anos, em várias ocasiões o Brasil ameaçou emitir licenças compulsórias de ARVs, utilizando-se de uma salvaguarda legal, estabelecida pela Organização Mundial do Comércio e pela legislação brasileira, para garantir a  sustentabilidade do Programa Nacional de Aids. A ameaça dos licenciamentos compulsórios pode ter sido um instrumento eficaz, no início das discussões em 2001, para forçar as indústrias farmacêuticas a reverem seus preços, porém esse modelo dá sinais claros de desgaste e obsolescência. Prova disso é o acordo  anunciado pelo Ministério da Saúde como desfecho ao ultimato dado a indústria Abbott, para a produção local do Lopinavir/Ritonavir (Kaletra®). Depois do anúncio da "quebra da patente" por vários órgãos de imprensa e frases de efeito do ministro da saúde, à época Sr. Humberto Costa na Organização Mundial De Saúde e na UNAIDS, o que se viu realmente foi um acordo obscuro e sob termos impossíveis de avaliar diante da falta de transparência das informações fornecidas pelo governo.

Diante desse fato, o GRUPO DE TRABALHO SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL/ REDE BRASILEIRA PELA INTEGRAÇÃO DOS POVOS vem questionar os termos do acordo com a empresa Abbott, sobre o qual temos conhecimento apenas através de nota dúbia emitida pelo Ministério da Saúde, que sequer deixa claro o valor da unidade do medicamento negociado, o Kaletra®.

Denunciamos que:

_ considerar vantajoso o licenciamento voluntário em 2009 de uma patente que expira em 2012 é no mínimo um acinte à inteligência do movimento social e das pessoas vivendo com HIV/AIDS;

_ com este acordo o governo não vai alcançar a meta anunciada pelo Ministério da Saúde de poupar R$ 130 milhões, no primeiro ano, com o licenciamento compulsório do kaletra®, como foi publicamente anunciado;

- ceder aos interesses da Abbott compromete o futuro do Programa Nacional de DST/AIDS, uma vez que um acordo de redução de preços é um instrumento frágil e de sustentação questionável, sobretudo quando não há transparência nas negociações;

_ as negociações com as detentoras das patentes dos outros anti-

retrovirais não devem seguir a tônica dos encaminhamentos realizados com a Abbott, sob pena de resultarem em contratos tão desvantajosos e nebulosos quanto o do Kaletra®;

_ o acordo não toca no projeto da empresa Abbott, divulgado em abril desse ano, de produzir em sua fábrica brasileira o medicamento ameaçado pelo

licenciamento compulsório, com anunciados benefícios, tais como

aumento da arrecadação de impostos e redução do déficit comercial;

_ firmar esse pacto velado e desvantajoso com um gigante da indústria farmacêutica é uma ação que prejudica não apenas os brasileiros/as, mas os países em desenvolvimento como um todo. 

Ao agir de forma vacilante, temerosa e obscura, o governo federal frustrou as expectativas da sociedade civil de reconhecer um Estado forte e disposto a defender os interesses da saúde pública acima dos interesses comerciais.

Esperamos uma ação mais efetiva e transparente e maior diálogo por parte do novo ministro da saúde, para que dê real continuidade aos anseios públicos de licenciar compulsoriamente medicamentos essenciais à manutenção do Programa Nacional de AIDS. A reiterada recusa da utilização do instrumento legítimo e legal da licença compulsória indica que as salvaguardas previstas na lei de propriedade industrial brasileira são simples acessórios e apenas letra morta em face dos interesses do mercado.

Tornamos público nosso descontentamento com a medida e lamentamos, sobretudo, a postura do governo federal que permite que a indústria farmacêutica internacional defina o que é bom para a saúde pública e para o acesso a medicamentos no Brasil.

Diante dos fatos expostos exigimos que o atual acordo com a Abbott seja revisto em prol da licença compulsória e que as negociações com as detentoras das patentes dos outros anti- retrovirais não sejam mais encaminhadas da mesma forma que as realizadas com a  Abbott, a portas fechadas!

Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da REBRIP

Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS - ABIA

Agreement of the Brazilian Government with Abbot Frustrate Brasilians

Since 2001, Brazil produces seven of the 12 ARVs distributed nationally. Nevertheless, 70% of the spending with drugs are related to only four patented drugs; Lopinavir/Ritonavir (Abbott); Tenofovir (Gilead Sciences, Inc.); Efavirenz (Merck & Co, Inc.) e Nelfinavir (Agouron Pharmaceuticals).

In the last four years, at different times, Brazil threatened to issue compulsory licenses on ARVs, using a legal safeguard established by the World Trade Organization and incorporated in the Brazilian law, to guarantee the sustainability of the National Aids Programme. The threat of compulsory licensing might have been a efficient instrument at the very beginning of the discussions in 2001, to force pharmaceutical industries to review their prices, but this model gave clear signals of failure and became old. The proof of this being the agreement announced by the Ministry of Health as a result of the ultimatum given to Abbott, for the local production of Lopinavir/Ritonavir (Kaletra®). After the announcement of the “break of the patent” by different press organizations and lots of high impact sentences spoken by the now ex-minister of health, Mr. Humberto Costa at the World Health Organization and at UNAIDS, what was seen really in a dark agreement under terms impossible to evaluate due to lack of transparency of the information supplied by the government.

Reacting to this fact, the WORKING GROUP ON INTELLECTUAL PROPERTY/BRAZILIAN NETWORK FOR PEOPLE’S INTEGRATION questions the terms of the agreement with Abbott, from which we have learned only through the nebulous note issued by the Ministry of Health, that didn’t even consider clarifying the price of the unit of the negotiated medicine, Kaletra®.

We denounce that:

_ By considering advantageous the voluntary license in 2009 of a patented drug that expires in 2012 is, at the very minimum, an attack to the intelligence of the social movement and of the people living with HIV/Aids.

_ with this agreement, the government will not reach the goal announced by the MoH to save R$130 million already the first year through compulsory licensing as publicly announced;

- By submitting itself to the interests of Abbott, the National STD/Aids Programme puts at risk its future, especially because an agreement on price reduction is a gragile instrument of questionable sustain, even more questionable when there is no transparency in the negotiations;

_ the negotiations with other patent holders of other ARVs must not follow the spirit of the negotiations undertaken with Abbott, as the risk is that other bad and nebulous contracts can be reached just as the Kaletra one;

_ The agreement doesn’t mention the project of Abbott, made public in April 2005, to produce in its Brazilian plant the medicine threatened by Compulsory Licensing, that was announced with benefits such as increase of tax income and reduction of trade deficit;

_ To sign this hidden pact with a giant of the pharmaceutical industry is an action that doesn’t only go against the Brazilians but also against developing countries as a whole.

By acting in a mistaken, stubborn and dark manner, the Federal Government frustrated the expectations of civil society to recognize a strong State, willing to defend the interests of public health over commercial interests.

We expect from the new health minister a more effective and transparent action and a stronger dialogue so that he gives real continuity to the public desire to issue compulsory license on medicines that are essential to the maintenance of the National Aids Programme. The multiple refusal to use the legal and legitimate instrument of compulsory licensing indicates that the safeguards foreseen in the Intellectual Property law in Brazil are mere accessories and dead instrument in front of market interests.

We are publicly stating our discontentment with the measure taken and we regret, especially, the position of the Federal Government that allows that the International Pharmaceutical Industry defines what is good for public health and for access to medicines in Brazil.

In regard to the exposed facts, we urge the government to review the current agreement with Abbott and declare the compulsory licensing and we expect the negotiations with the patent holders of other ARVs to be run differently, not in a closed manner!

Intellectual Property Working Group of REBRIP